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Vatican News

A Câmara dos Deputados do Parlamento Tcheco deu seu consentimento na quinta-feira, 6 de março, para a ratificação do Acordo jurídico entre a República Tcheca e a Santa Sé sobre determinadas questões legais. O tratado declara que a República Tcheca garante a plena liberdade de pensamento, consciência e religião de acordo com a lei, e também garante o direito de recusar o serviço militar e os serviços de saúde por motivos de consciência ou religião sob condições legais. De acordo com o Tratado, os casamentos contraídos na Igreja católica têm a mesma validade e consequências legais que os casamentos civis. A República Tcheca e a Igreja católica também cooperarão na proteção e preservação do patrimônio cultural.

Nota dos bispos

A Conferência Episcopal Tcheca saúda o fato de que ambas as Câmaras do Parlamento expressaram seu parecer positivo sobre o tratado e, em uma nota, enfatiza que “a Igreja católica tcheca experimenta diariamente que os princípios da liberdade de religião, tanto em nível individual quanto coletivo - garantidos, por exemplo, pela Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais ou pela Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades - têm um lugar firme e indiscutível no sistema jurídico tcheco. O Tratado com a Santa Sé confirma esse fato sem exigir uma mudança na legislação nacional”.

Reconhecimento da dignidade humana

Os bispos reiteram que “os principais beneficiários da proteção do Acordo jurídico são os cidadãos, não a Igreja como instituição. Essa ideia central do Acordo é particularmente enfatizada nos artigos que tratam do cuidado com os doentes, pessoas colocadas em instituições de serviço social ou em prisões. Acreditamos que a ratificação do Acordo jurídico pode fornecer impulsos úteis no caminho comum que vê a Igreja e o Estado - cada um em sua própria esfera de competência - comprometidos com o pleno reconhecimento da dignidade da pessoa humana”.

Temores e preocupações

No mesmo comunicado, a Conferência Episcopal enfatiza que “as preocupações sobre o abuso da instituição do segredo sacramental dominaram as discussões que precederam a votação, com alguns até mesmo afirmando erroneamente que tal confidencialidade foi estendida a outras pessoas”. Os bispos refutam “esses temores” e tranquilizam “a opinião pública de que o segredo sacramental não oferece oportunidade para encobrir crimes em nível institucional, como alguns alegaram”. As declarações públicas indicam que o tratado será revisado pelo Tribunal Constitucional. A Conferência Episcopal Tcheca “saúda essa decisão em princípio, pois a voz do Tribunal Constitucional ajudará a dissipar essas preocupações de forma mais eficaz do que as repetidas declarações e garantias das autoridades eclesiásticas”.