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Dulce Araújo (com Rádio Nova)

As propostas de resolução que aprovam medidas adicionais de empoderamento das famílias pobres, relativas ao consumo digno de água e electricidade durante a reunião do conselho de ministros e comunicadas em conferência de imprensa pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e Ministro da Inclusão Social.

Segundo Fernando Elísio Freire essas resoluções foram aprovadas no âmbito de um conjunto de medidas que o executivo tem tomado ao longo dos tempos, nomeadamente a Tarifa Social de Água e Electricidade, para reforçar condições de acesso a esses dois bens básicos.

O governante adianta ainda que o Estado vai também assumir os custos da ligação à rede pública de abastecimentos aos agregados familiares actualmente fora do sistema formal.

O Governo estima que a implementação destas medidas vai custar ao cofre do Estado cerca de 300 mil contos, num momento difícil em que os custos para o Orçamento de Estado são elevados.

Ainda assim, Fernando Elísio Freire adianta que é necessário assumir esses custos como forma de mitigar os efeitos da pandemia e aumentar o acesso das famílias aos bens básicos no momento extremamente difícil.

As propostas de resolução vão ser encaminhadas ao Presidente da República para promulgação e o Governo conta que já no início do próximo ano esteja em vigor.

Durante a reunião do Conselho de Ministros foi ainda aprovado o projecto de proposta de decreto-lei que fixa as categorias de isenção das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.